quarta-feira, 6 de março de 2019

Nova portaria do MAPA ignora decisão judicial favorável aos pescadores e pescadoras artesanais

DPU entrou com petição informando à Justiça a publicação da nova portaria e o descumprimento de decisão judicial.


Por Assessoria Jurídica e Assessoria de Comunicação do CPP

No dia 19 de fevereiro de 2019 o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA
publicou a Portaria n° 24, estabelecendo regras sobre a carteira de pescadoras e pescadores até a finalização do recadastramento do registro geral da atividade pesqueira no país.

A Portaria nº 24 tem o mesmo conteúdo da Portaria nº 2546-SEI, publicada em 29 de dezembro de 2017, que considerou válidos os registros suspensos ou ainda não analisados e reconhecidos os protocolos de solicitação de registro como documentos válidos para o pleno exercício da atividade de pesca. Ocorre que a Portaria estabeleceu que as regras não se aplicavam para fins de requerimento do benefício do seguro-defeso. E ainda determinou um marco temporal, considerando válidos somente os protocolos expedidos a partir de 2014.

O Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP) tem denunciado que desde 2012 o governo não emite novas carteiras. Milhares de pescadores têm sido prejudicados no exercício da pesca e no acesso a benefícios previdenciários, por não conseguirem o cadastramento no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP), apesar de cumprirem todos os requisitos.

No dia 23 de julho de 2018, por meio de uma decisão que tem validade em todo território nacional, a Juíza Federal Substituta da 9ª Vara Federal do Distrito Federal deferiu tutela de urgência em Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU) derrubando os efeitos da Portaria nº 2546-SEI.

Com a edição da Portaria nº 24, o MAPA está descumprindo a decisão judicial, já que a portaria tem o mesmo conteúdo da anterior (2546-SEI). Após a publicação da nova portaria, a DPU entrou com uma petição na Justiça Federal, no dia 27 de fevereiro, informando à justiça sobre a nova portaria, que descumpre a decisão judicial de julho de 2018 e pedindo que os efeitos da decisão judicial anterior sejam estendidos à nova portaria.

“A DPU já levou ao conhecimento da juíza federal vinculada a ação civil pública a edição da referida portaria publicada pelo MAPA e sustentou que tal ato administrativo acarreta o descumprimento da decisão judicial por meio da qual foi deferida a tutela de urgência em prol dos pescadores artesanais", explica o defensor regional de direitos humanos (DRDH) no Distrito Federal, Alexandre Mendes Lima de Oliveira, responsável pela petição da Ação Civil Pública.

O defensor defende que a decisão judicial de julho de 2018 ainda mantém os efeitos, mas explica que é importante a confirmação da justiça para que não haja incertezas.  "Entendemos que a decisão judicial continua plenamente válida, mas é salutar novo provimento judicial afastando os efeitos dessa nova portaria para que não paire qualquer dúvida, podendo a magistrada inclusive cominar sanções pecuniárias ao INSS e a União em caso de novo descumprimento da decisão. Aguardamos novo pronunciamento judicial”, afirma Oliveira. 

terça-feira, 5 de fevereiro de 2019

MPP Pará reivindica participação no Conselho de Pesca do estado

Pescadores do MPP do Pará estiveram reunidos no dia 28 de janeiro, em Santarém (PA), com o
Secretário de Núcleo de Governo do estado, Henderson Pinto. Na ocasião, os pescadores entregaram a pauta com as reivindicações do MPP no estado, que inclui a participação do movimento no Conselho Estadual de Pesca . 

"Para nós, do MPP, ter uma representação no Conselho Estadual de Pesca do Pará é de grande importância, pois teríamos uma voz ativa que lutaria pela participação nas tomadas de decisão. E a prioridade seria representar de fato os interesses dos pescadores e pescadoras artesanais", explica a pescadora e coordenadora do MPP nacional, Josana da Costa.

A ideia do grupo de pescadores e pescadoras artesanais é que o setor pesqueiro do Baixo Amazonas seja fortalecido. Para conseguir esse objetivo, o MPP propõe que seja criada uma Delegacia Regional do Conselho de Pesca em Santarém (PA) para atender melhor as demandas do Baixo Amazonas. Os pescadores e pescadoras artesanais também propõem que o governo apoie os acordos de pesca,uma medida que ajudará a garantir os estoques pesqueiros.

Outra reivindicação da pauta é a estatística pesqueira. Os pescadores querem que o estado monitore a produção da pesca no estado para ter dados mais precisos  sobre a pesca artesanal. "Esse encontro foi positivo, pois senti que os companheiros ficaram mais animados e com espírito de lutar para não se perder o que já foi conquistado", comemora Josana.

segunda-feira, 28 de janeiro de 2019

Nota conjunta: VALE DE MORTES! Mais um crime da mineradora VALE, com licença do Estado, em Minas Gerais!



Nossa expressão de solidariedade a todas as famílias e todos os seres vivos golpeados por mais um crime anunciado e previsível da Vale com licença do Estado. 

REPUDIAMOS... E NOS SOLIDARIZAMOS COM AS VÍTIMAS DO CRIME DA MINERADORA VALE, COM LICENÇA DO ESTADO, QUE SEGUE DEVORANDO VIDAS HUMANAS E DE TODA A BIODIVERSIDADE, E COMEMORANDO IMPUNIDADES!

A mineradora VALE, privatizada em 1997, é a terceira maior empresa do Brasil, está minerando em 30 países e é uma das maiores mineradoras do mundo. Três anos após cometer o crime trágico do dia 05 de novembro de 2015, em Mariana, MG, que ceifou vidas de 19 pessoas, peixes, animais, vegetação... envenenou a mãe terra e a irmã água do Rio Doce – cerca de outras 30 pessoas, nos últimos 3 anos, foram mortas como vítimas do crime que continua - a VALE prossegue a matança com a cumplicidade de seus aliados, incluindo autoridades e órgãos do Estado de Minas Gerais, Governo Federal e poder judiciário. Com maior perversidade, segue repetindo a mesma atrocidade anunciada. Hoje, dia 25 de janeiro de 2019, às 13h20, o terror recaiu a partir do município de Brumadinho/MG, na região metropolitana de Belo Horizonte. O novo crime, iniciado hoje, cometido pela Vale, pode ser muito maior do que apontado pelos meios de comunicação. A lama tóxica CHEGARÁ AO RIO SÃO FRANCISCO, RUMO AO MAR!

Hoje, o povo de Brumadinho (MG) e das bacias do Rio Paraopeba e do Rio São Francisco foi empurrado e “crucificado na cruz de 14 milhões de m3 lamaçal tóxico –”, vítima de mais um crime anunciado da Vale, com autorização do Estado, com o rompimento de três barragens de rejeitos minerários – há risco de rompimento de uma 4ª barragem na área do Complexo da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho! Essas barragens tinham risco baixo, segundo o cadastro Nacional de Barragens. Quando romperão as centenas de barragens em Minas Gerais com risco médio e alto? Centenas de pessoas podem ter sido mortas, trabalhadores/as da VALE, de empresas terceirizadas, moradores da região e turistas. Os bombeiros estimam mais de 300 pessoas desaparecidas. A Vila Ferteco foi devastada. Uma pousada foi totalmente devastada. O Parque da Cachoeira, bairro de Brumadinho, foi fortemente afetado. Sítios, chácaras e famílias que vivem nas proximidades do Córrego do Feijão e do Rio Paraopeba e até do Rio São Francisco foram golpeadas pela lama tóxica das barragens do Córrego de Feijão. Repudiamos a declaração do presidente da VALE dizendo que era “inimaginável” e se referindo aos mortos como “acidentados”. Era previsível e não foi acidente, foi crime anunciado. Um dos principais afluentes do Rio São Francisco, o Rio Paraopeba oferece 45% da água do abastecimento de Belo Horizonte, Pedro Leopoldo, Vespasiano, Ribeirão das Neves e Lagoa Santa.

Os riscos da Mina Córrego do Feijão, como também de muitos outros projetos Minerários no Estado de Minas, que apresentam riscos, foram anunciados. Sem considerar os princípios da precaução e da prevenção, os órgãos ambientais e representantes de empresas aprovaram a continuidade da licença da Mina, com voto contrário da sociedade civil - que tem apenas 1 representante no Câmara Técnica Especializada de Atividades Minerárias (COPAM). No dia 11 de dezembro de 2018, na reunião da Câmara de Atividade Minerária (CMI) foi aprovada a licença que permitiu a continuidade da Mina. O parecer da SUPRI (órgão da SEMAD – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) foi favorável e oito entidades aprovaram a licença: 1) Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SEDECTES); 2) Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais do Governo de Minas Gerais (SECCRI); 3) Secretaria de Estado de Governo (SEGOV); 4) Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG); 5) Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM); 6) Sindicato da Indústria Mineral do Estado de Minas Gerais  (SINDIEXTRA), 7) Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (FEDERAMINAS); e 8) Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA-MG). Houve apenas um voto contrário: FONASC-CBH. Absteve-se: IBAMA e CEFET. Todos os órgãos e autoridades que aprovaram a abertura da Mina de Córrego do Feijão e quem autorizou a continuidade da Mina de Córrego do Feijão são cúmplices desse hediondo crime e tragédia e por isso devem ser responsabilizados criminalmente e civilmente. 

Repudiamos a irresponsabilidade dos governos anteriores que facilitaram a implantação das malditas obras de mineradoras que se alastram pelo Estado de Minas Gerais e pelo país inteiro, absolutizando a acumulação de capital e violentando a dignidade da pessoa humana e os clamores da mãe terra e da irmã água! Condenamos, também, as propostas anunciadas pelos governantes, recentemente eleitos, em nível Federal e Estadual que, em seus discursos, pré-anunciam ampliar a flexibilidade de licenças ambientais, inclusive para as mineradoras, aprofundando ainda mais a devastação socioambiental e a tragédia criminosa em curso! 

Os/as camponeses/as, pescadores e pescadoras tradicionais, vazanteiros e vazanteiras, Quilombolas e Indígenas, ao longo dos rios Paraopeba e São Francisco, lamentam o impacto que sofrerão, violentando ainda mais suas condições de vida e luta para garantir seu modo de vida e seu sustento vinculado às águas e terras do rio Paraopeba e do Velho Chico! Mais uma vez fica claro quem realmente destrói a vida e a natureza nas Bacias dos rios Paraopeba e São Francisco. 

Exigimos, com toda a nossa força e nossas articulações que a empresa Vale e o Estado com seus respectivos órgãos, empreendam, de imediato, ações eficazes para impedir que a lama e seus impactos cheguem ao rio São Francisco. Que, em Três Marias, sejam tomadas as providências necessárias, para conter os dejetos, caso estes cheguem na barragem! Não admitimos, jamais, que tais providências não sejam tomadas!

Não nos dobraremos! Não nos renderemos... Não nos venderemos ao capital e aos capitalistas que reproduzem grandes projetos minerários satânicos e diabólicos!

NO RIO E NO MAR – PESCADORES NA LUTA!
NOS AÇUDES E BARRAGENS – PESCANDO LIBERDADE!
HIDRO NEGÓCIO – RESISTIR!
CERCAS NAS ÁGUAS – DERRUBAR!

Assinam esta Nota:
MPP – Movimento dos Pescadores e Pescadoras do Brasil
CPP – Conselho Pastoral dos Pescadores
CPT – Comissão Pastoral da Terra
ANP – Articulação Nacional das Pescadoras
CIMI – Conselho Indigenista Missionário
Centro Ecumênico de Estudos Bíblicos – CEBI/MG
Cáritas Diocesana de Januária/MG
Povo Indígena Xacriabá

terça-feira, 22 de janeiro de 2019

Alteração de espécies e mudança no período do defeso são propostas em encontro sobre Ordenamento e Gestão da Pesca na Bacia Amazônica

Evento realizado em Belém de 21 a 22 de janeiro é uma iniciativa do Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais, órgão nacional. No encontro participam técnicos, Movimento dos Pescadores do Brasil, CPP, MOPEBAM, UFOPA, SAPOPEMA, Comitê Científico do MMA e  representantes dos estados Amapá, Amazonas, Acre, Rondônia e Pará

Texto publicado originalmente no site Sapopema


O período do defeso é uma normativa editada pelo MMA, através da portaria de número 48 que
estabelece diretrizes para que determinadas espécies de peixes sejam resguardadas para que possam se reproduzir no período da desova. Neste período, pescadores ficam impedidos de capturá-las, assim como comercializá-las e transportá-las. Para que isso não interfira na renda desses pescadores, eles recebem um seguro para a subsistência familiar.

Essa mesma portaria é alvo de constantes debates e discussões. Nesta semana o assunto ganhou destaque em um evento sobre Ordenamento e Gestão da Pesca na Bacia Amazônica. “Hoje a gente fez um trabalho de análise de conjuntura  e agora estamos discutindo a portaria 48 do defeso. Como não é especifica de uma região, mas da bacia, envolve vários  estados, cada represente  está fazendo suas considerações,   colocado seu ponto de vista para que o  subcomitê cientifico apresente uma proposta” – explicou o coordenador do Mopebam, Luiz Vinhote que participa do encontro.
Uma das propostas do subcomitê  foi quanto a reedição de nova portaria com alteração de diversas espécies, acréscimos de algumas e retirada de outras. Além disso, sugeriram durante o evento a alteração do período do seguro de 15 de novembro a 15 de março para 01 outubro a 31 de janeiro. “Não concordamos em mudar o período do defeso. Nesse período não tem peixe desovando. Ele está se acasalando ainda...” – defendeu Vinhote que reforçou a apresentação de um estudo específico na região para dar uma segurança e respaldo as alterações que devem ser técnicas.

Para a professora da Ufopa Socorro Pena, o momento é fundamental porque discute a gestão da pesca e os instrumentos jurídicos de ordenamento de toda a bacia. E acrescentou... "a pesca passa por um  processo de transição  e de  desconstrução de todas as  políticas implementadas até hoje".

sexta-feira, 27 de julho de 2018

Vitória na justiça permite aos pescadores e pescadoras artesanais acessarem o seguro-defeso

Mobilizações e incidências políticas do MPP, ANP e Confrem garantiram o resultado positivo da Ação Civil Pública impetrada pela DPU, que dá acesso ao seguro-defeso para os pescadores que tiverem os protocolos de solicitação do RGP



A Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU) teve decisão favorável aos pescadores e pescadoras artesanais nessa última segunda-feira (23/07), após várias mobilizações e incidências feitas pelo Movimento dos Pescadores e Pescadoras artesanais (MPP), pela Articulação Nacional das Pescadoras (ANP) e pela CONFREM (Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas Costeiras e Marinhas), tendo o apoio do Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP). A decisão garantiu na Justiça o acesso ao pedido de seguro-defeso, benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para trabalhadores que solicitaram a carteira de pescador profissional e que ainda não obtiveram o registro (RGP). A decisão estende também o benefício aos pescadores que tenham feito a solicitação de registro nos anos anteriores à 2014. Até então, o INSS só reconhecia os protocolos de solicitação de registro expedidos a partir de 2014, como determinava a portaria 2.546/17, o que prejudicava milhares de pescadores.

A decisão foi muito comemorada pelo Movimento dos Pescadores e Pescadoras artesanais (MPP), já que foram necessárias muitas incidências políticas e mobilizações para que houvesse essa conquista. A sensibilização feita junto aos defensores da DPU, em março desse ano, foi uma das últimas ações e resultou na Ação Civil Pública, que teve, nessa semana, a decisão favorável da juíza federal, Liviane Kelly Soares Vasconcelos. Desde 2014, incidências políticas feitas pelo MPP já haviam conseguido algumas conquistas importantes para os pescadores e pescadoras artesanais de todo o Brasil. Ocupações feitas no Ministério da Agricultara Pecuária e Abastecimento (MAPA), em junho de 2017, e no Ministério do Planejamento, em novembro de 2017, já haviam resultado nas portarias  Nº 1.275-SEI, de 27 de julho de 2017, e na Portaria  2.546/17, publicada em janeiro deste ano. Apesar das portarias garantirem o exercício da pesca para os pescadores e pescadoras artesanais que estavam com os RGPs suspensos ou cancelados, o acesso ao seguro-defeso continuava a ser prejudicado, já que os protocolos que permitiam exercer a pesca não permitiam acessar o benefício. A Portaria 2546/17 chegava a permitir acesso a benefícios previdenciários, mas excluía o seguro-defeso. Outra preocupação que havia dentro do MPP, era que essa mesma portaria excluía do exercício da pesca, os pescadores com protocolos de solicitação de RGP expedidos antes de 2014.

“Para nós, do MPP, pescadores e pescadoras artesanais, esse é um momento de alívio, porque isso é fruto de muita incidência. Desde quando ainda existia o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), já fazíamos luta e já reivindicávamos fortemente essa emissão de novos registros para os pescadores, principalmente para esses jovens que estão exercendo atividade sem ter o seu registro geral de pesca”, comemora a pescadora e uma das coordenadoras nacionais do MPP, Josana da Costa. A pescadora ainda afirma que o MPP questionou veementemente as restrições dos protocolos colocadas nas portarias. “Dissemos que da maneira como estava não servia. Serviria apenas se fosse considerado para fim de todos os benefícios. Então fizemos várias incidências, fizemos até Audiência Pública no Senado, na Comissão de Direitos Humanos para falar da situação da falta da emissão de registros”, afirma. “Com essa decisão, as nossas reivindicações foram atendidas e trazemos isso como alívio, porque agora elas vão ser executadas”, comemora.

Para o defensor regional de direitos humanos (DRDH) no Distrito Federal, Alexandre Mendes Lima de Oliveira, responsável pela petição da Ação Civil Pública, a decisão é importante porque protege pescadores que possuem protocolo de pedido do RGP, mas que não teve o pedido apreciado. “A juíza determina que esse protocolo seja considerado substitutivo do registro de pescador, enquanto a União não aprecia o pedido de registro. Sem isso não seria possível aos pescadores ainda sem registro a obtenção do seguro-defeso”, explica.

A aguardada apreciação dos pedidos de registros, que estão sem resposta por parte do Estado, deve ter início apenas agora com o processo de recadastramento anunciado pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca (SEAP), no mês de junho, através da Portaria de No 81. Enquanto o processo não for finalizado, a decisão judicial está garantindo o acesso ao seguro-defeso pelos pescadores e pescadoras artesanais.

Na decisão judicial, a magistrada preferiu não determinar um prazo para a administração processar os pedidos pendentes, como era solicitado na ação. “Ela entendeu não ter ainda maiores elementos para definir qual seria o prazo razoável para a Administração processar e apreciar os pedidos pendentes. Disse que após a contestação da União, irá apreciar esses pedidos”, explica o defensor.

Oliveira afirma ainda que a decisão já torna possível para os pescadores com protocolo de RGP e que atendem aos requisitos do seguro-defeso, reivindicar o benefício nas agências do INSS. “A decisão permite que quem ainda não tenha o registro de pescador, mas tenha protocolo de pedido de registro possa pleitear o seguro-defeso e tê-lo deferido, se atendidos os demais requisitos legais. O INSS está obrigado a aceitar o protocolo de pedido de registro como se o próprio registro fosse”, explica.

A decisão também foi muito comemorada pelos pescadores da CONFREM. “O nosso povo estava sendo criminalizado, sendo multado e deixando de acessar os seus direitos, como o seguro-defeso, justamente por causa da incapacidade do governo de atender a demanda das comunidades. O número de pescadores, que hoje, tem a situação regularizada, não reflete a realidade da pesca ao longo do Brasil”, afirma o pescador e secretário-executivo da CONFREM, Carlos Alberto dos Santos.

Executar a conquista
Para o pescador Carlos dos Santos, agora é o momento de fazer com que a decisão seja implementada. “Agora temos que pegar esse documento, botar debaixo do braço e brigar para que a gente consiga fazer ele valer. Nós, nas comunidades, nos sindicatos, colônias, temos que exigir que essa decisão judicial seja implementada junto aos órgãos ambientais de fiscalização, como também junto ao INSS para garantir o seguro-defeso”, alerta. 

A opinião é compartilhada pela Secretária-executiva do Conselho Pastoral dos Pescadores, Ormezita Barbosa. “É importante que os pescadores de posse dessa decisão já busquem junto ao INSS a efetivação do acesso ao seguro-defeso”, defende. Ela também acredita que a decisão judicial em favor dos pescadores e pescadoras artesanais é um passo importante no processo de incidência e mobilizações que os movimentos sociais da pesca vêm construindo no Brasil, mas alerta para a necessidade de continuar com as mobilizações devido ao caráter provisório da decisão. “É preciso continuar a incidência e mobilização, pois como a decisão tem caráter liminar, certamente haverá ainda manifestações no processo que podem retardar ou dificultar sua aplicação, dado que a própria decisão indica o aguardo da manifestação do INSS. Contudo é preciso que o MPP e demais movimentos sociais permaneçam atentos e mobilizados para não fazer retroceder esse passo importante”.

A parceria entre os movimentos é apontada como um dos fatores importantes para o resultado positivo. “Pra nós é uma grande satisfação essa parceria do MPP e da CONFREM, com o apoio do CPP nessa discussão. É a luta do povo que faz a transformação”, aponta Carlos. Josana concorda. “Esse momento não teria acontecido se não houvesse a luta coletiva. Houve sempre uma coletividade pensando no bem comum. Essa não é uma vitória apenas do MPP, mas de todo um coletivo que lutou e brigou para fazer com que isso acontecesse. Essa é uma vitória nossa dos pescadores e pescadoras artesanais do Brasil, que vinham sofrendo na pele a rejeição, a discriminação e a falta de interesse do Estado. Então hoje a gente sabe que a nossa categoria vai ser cada vez mais valorizada e não terá nenhum direito a menos. Daqui pra frente é cada vez mais luta e união para que continuemos, no coletivo, lutando sempre pelo bem comum!”, finaliza.

E nessa luta, um novo parceiro com o qual os pescadores e pescadoras artesanais podem contar é a DPU. “A interação entre a Defensoria Pública da União e associações e movimentos sociais como dos pescadores artesanais é fundamental para a eficiência no cumprimento da missão para a qual a DPU foi concebida: a orientação jurídica e defesa dos direitos das pessoas necessitadas”, explica Oliveira.  O defensor afirma que os movimentos sociais e associações são uma grande fonte de informação acerca das violações de direito eventualmente perpetradas pela Administração e subsidiam a atuação da DPU com documentos e informações importantíssimas para o êxito na via judicial. “Não pairem dúvidas de que as associações de pescadores artesanais e outros movimentos sociais têm na Defensoria Pública da União uma voz perante a justiça sempre que necessário à defesa de seus direitos”, afirma.

Confira aqui a decisão judicial!!!


terça-feira, 17 de julho de 2018

Portaria dá início ao recadastramento dos pescadores artesanais

MPP defende a ampliação de órgãos para atenderem recadastramento, que na proposta da SEAP, será feito nas agências dos Correios.


Foi publicada no dia 28 de junho, no Diário Oficial da União, a Portaria de no 81 da Secretaria
Especial da Aquicultura e Pesca (SEAP),  que  regulamenta o procedimento de atualização cadastral nacional para a categoria de Pescador Profissional Artesanal e estabelece o Grupo de Trabalho supervisor. A Portaria responde a uma reivindicação antiga do Movimento dos Pescadores e Pescadoras artesanais, que tem denunciado os cancelamentos arbitrários dos Registros Gerais de Pesca (RGPs) realizados desde 2014 e a falta de emissão de novos RGPs, pelos órgãos responsáveis. 

No mês de janeiro, após mobilizações realizadas em novembro de 2017 pelo MPP e pela CONFREM, o governo lançou a portaria nº 2.546/2017, que dava novamente a autorização temporária para o exercício da atividade pesqueira para os pescadores artesanais que estivessem com o registros de pesca, existentes no SisRGP, suspensos ou não analisados. A portaria afirmava ainda que a autorização teria validade até a finalização do recadastramento geral pelo Sistema de Registro Geral da Atividade Pesqueira (SisRGP), cujos registros iniciais estão suspensos desde 2015. 

O recadastramento tem início apenas agora, com a publicação da Portaria 81, que é o primeiro passo para todo esse processo que tem sido prometido já há algum tempo pelo governo e tem sido tema de reivindicações dos pescadores e pescadoras artesanais em todas as reuniões e manifestações que fazem desde 2014. A reivindicação recorrente tem seus motivos. A preocupação com esse assunto se deve às contínuas justificativas dadas pelo Estado para legitimar os cancelamentos e a falta de emissão de novos documentos, alegando a existência de cadastros fraudulentos de pescadores e pescadoras no SisRGP. Fazer um novo cadastro seria, então, o caminho mais coerente e urgente para solucionar esse entrave, sem punir o lado mais frágil dessa rede: os pescadores e pescadoras artesanais. 

A portaria informa que a atualização cadastral será realizada mediante comparação e batimento de dados com outras bases de dados governamentais a serem selecionadas pela Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca - SEAP, de forma a garantir a veracidade dos dados a serem atualizados.  Serão atualizados somente dados pessoais, não sendo ainda atualizados dados de atuação de pesca.

Recadastramento nos Correios
Além da portaria 81, foi publicada também a portaria 84 que comunica sobre o procedimento de atualização cadastral, que será realizado no estado do Maranhão, em parceria com os Correios, como uma experiência piloto para o recadastramento em todo o país. Apesar de ser caracterizado como uma proposta piloto, membros do MPP veem o processo de forma crítica. “O que eles haviam dito é que não seria apenas com os Correios, mas que haveria também outros órgãos do governo, como os CRAS (Centro de Referência de Assistência Social). Colocamos também a possibilidade das agências do INSS serem usadas. Falava-se até em prefeituras”, critica uma das coordenadoras do MPP nacional, Josana da Costa. 

Para a pescadora, as agências dos Correios não têm estrutura para dar conta da demanda que o recadastramento exigirá. “Conhecendo as agências dos correios, a gente sabe que não há estrutura na maioria dos municípios. Tem agências do Correio que trabalha com uma ou duas pessoas no máximo. Então não vemos isso como solução. Muito pelo contrário, vai continuar acúmulo de documentação, sem ter como fazer esse recadastramento”, critica.

Na portaria publicada, a SEAP afirma que a experiência piloto servirá para testar a capacidade de atendimento dos Correios. A pescadora, no entanto, vê com desconfiança. Para ela, o recadastramento utilizando exclusivamente as agências dos Correios só seria viável se houvesse estrutura que atendesse de fato a demanda dos pescadores. “A verdade é que só as agências dos Correios não vão resolver a situação de recadastramento dos pescadores do Brasil”, finaliza.

Confira a portaria na íntegra, nesse link!

domingo, 17 de junho de 2018

Seminário internacional reúne, em Olinda (PE), pescadores artesanais de vários países da América Latina para discutir as Diretrizes da Pesca de Pequena Escala

O objetivo é trocar experiências e debater formas de implementar as Diretrizes da Pesca de Pequena Escala no Brasil

Pescadores e pescadoras artesanais, pesquisadores, cientistas e ativistas de várias partes do mundo participarão do Seminário Internacional das Diretrizes da Pesca de Pequena Escala, entre os dias 18 e 21 de junho, no Centro de Formação Recanto do Pescador, em Olinda (PE). O encontro organizado pelo Movimento dos Pescadores e Pescadoras artesanais (MPP) e pela World Forum of Fisher Peoples (WFFP) tem o objetivo de aprofundar debates em torno dos princípios das Diretrizes para a Pesca de Pequena Escala.


O documento das Diretrizes para a Pesca de Pequena Escala é o primeiro instrumento acordado internacionalmente que é inteiramente dedicado ao extremamente importante, mas até agora frequentemente negligenciado, setor da pesca artesanal. O documento lançado em junho de 2014, pela Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), após nove anos de intensos debates por pescadores de todo o mundo, tem o Brasil como um dos países signatários. Contudo, como a implementação das Diretrizes não é obrigatória, até hoje o Brasil não deu passos concretos que levem à implementação das Diretrizes da Pesca de Pequena Escala.

“O Seminário terá uma grande importância para nós pescadores e pescadoras artesanais de todo o Brasil e de outros países porque a nossa vontade é que em todos os países sejam reconhecidas as Diretrizes da Pesca de Pequena Escala, sejam respeitadas e implementadas de fato. Esse Seminário tem como objetivo principal ampliar as Diretrizes, para que elas sejam reconhecidas e garantidas e assim possamos continuar tendo soberania alimentar”, defende a pescadora e coordenadora do MPP Nacional, Josana Serrão. Josana também acredita que em virtude do contexto político atual de ataques às leis de conservação e proteção ambientais, com ameaças à pesca artesanal, aos territórios pesqueiros e aos ecossistemas naturais, a implementação das Diretrizes para a Pesca de Pequena Escala se faz ainda mais urgente.

O Seminário contará com a participação de pescadores da Costa Rica, de Trinidad e Tobago, além de representantes da FAO. Alguns dos participantes falarão do bem sucedido processo de implementação das Diretrizes de Pequena Escala nos seus respectivos países para assim ajudar os pescadores, pescadoras e as organizações da sociedade civil brasileiros a pensarem estratégias que levem o Estado Brasileiro a implementar o instrumento.

“É preciso que os pescadores participem ativamente para que essas diretrizes sejam implementadas não somente no Brasil, mas em todos os países para fortalecer a pesca de pequena escala. Então esse é um momento muito importante para nós, principalmente para nós do Movimento dos Pescadores e Pescadoras artesanais (MPP)”, defende Josana Serrão.



Sobre as Diretrizes e a pesca artesanal

As diretrizes são um instrumento internacional estabelecido no contexto da erradicação da Pobreza e Segurança Alimentar e definem que: comunidades de pesca de pequena escala devem ter direitos de posse assegurados; o papel das comunidades na preservação dos ecossistemas deve ser reconhecido; medidas devem ser adotadas para a conservação de longo prazo dos recursos; as comunidades devem ser incluídas na discussão sobre o manejo; trabalhadores devem fazer parte do regime de segurança social; a cadeia de valor deve ser reconhecida completamente; pescadores de pequena escala devem ter padrão de vida adequado, evitando condições de trabalho abusivas e garantindo saúde ocupacional e segurança; igualdade de gênero; entre outras.

As Diretrizes Voluntárias têm, portanto, caráter amplo, e vão desde medidas para melhorar os sistemas de governança da pesca e as condições de trabalho e de vida a recomendações sobre como os países podem ajudar os pescadores artesanais e os trabalhadores do setor pesqueiro a reduzir as perdas e o desperdício pós-colheita de alimentos.

O documento reconhece a importância dos pescadores e pescadoras artesanais e da pesca artesanal, que representa mais de 90 por cento da pesca de captura do mundo e dos trabalhadores do setor pesqueiro – cerca da metade dos quais são mulheres – e fornece ao redor de 50 por cento das capturas mundiais de peixes. É uma valiosa fonte de proteína animal para bilhões de pessoas em todo o mundo e, frequentemente, sustenta as economias locais nas comunidades costeiras e nas que vivem nas margens de lagos e rios.

Saiba mais e acesse o documento das Diretrizes aqui!