terça-feira, 16 de junho de 2015

Após o dos pescadores, vigência do decreto 8425 é adiada por um mês

Por assessoria de comunicação do CPP Nacional 
 
MPA e Secretaria Geral da Presidência firmaram compromisso em dialogar com pescadores para alterações no decreto. 

Depois de mais de 24 horas ocupados nas sedes do INSS e das superintendências do Ministério da Pesca e Aquicultura em diversos estados do Brasil, o Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP) conseguiu que o governo adiasse a vigência do decreto 8425 por um mês. O movimento vem se manifestando contra o decreto e ontem, 15, saíram em manifestações onde conseguiram dialogo com o ministro da Pesca, Helder Barabalho, que se comprometeu, junto com a Secretaria Geral da Presidência, em debater as reivindicações dos pescadores e das pescadoras para alterações no decreto.

Acesse e assine a petição online contra o decreto 8425, clique aqui. 

 

Leitura da carta das Pescadoras para a presidenta Dilma

Leitura da carta da Articulação Nacional das Pescadoras (ANP) contra medidas e decretos que retiram direitos historicamente conquistados pelas comunidades pesqueiras. A leitura pública fez parte das manifestações contra o decreto 8425 mobilizadas ontem pelo Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP).

Assine a petição online contra o decreto: https://goo.gl/z6Q4bm

Filmagem por Suana Medeiros. 

segunda-feira, 15 de junho de 2015

Carta aberta da Rede Manglar Internacional contra decreto 8425


Rede Manglar Internacional divulga carta aberta contra decreto 8425. Confira carta de apoio à luta dos pescadores e das pescadoras do Brasil: 


 

CARTA ABIERTA
DILMA NO DE LA ESPALDA A LOS PUEBLOS PESCADORES,
REVOQUE EL DECRETO 8425

REDMANGLAR INTERNACIONAL A 
PRESIDENTA DE BRASIL DILMA ROUSSEFF 

Señora Presidenta 
DILMA ROUSSEFF

Somos la Redmanglar Internacional, un movimiento de pescadores, pescadoras, comunidades, organizaciones y personas de doce países de América Latina, incluyendo Brasil; que trabajamos apoyando la defensa de las comunidades y pueblos costeros a sus territorios, medios de vida y ecosistemas. 

Con suma preocupación hemos recibido la noticia de la aprobación del decreto 8425, que veda y limita derechos fundamentales de las y los pescadores artesanales de Brasil. 

Descargue la carta completa en pdf, clique aqui. 

Carta com mais de 100 apoiadores repudia medidas e decretos do governo que tiram direitos de pescadores/as artesanais

Confira carta de repúdio assinada por mais de 100 organizações, associações e entidades contrárias às Medias Provisórias 665 e 664 e ao Decreto 8425.
 



GOVERNO BRASILEIRO RASGA DIREITO DE AUTO-IDENTIFICAÇÃO DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS PESQUEIRAS E TIRA DIREITOS TRABALHISTAS DAS MULHERES PESCADORAS

Nós, Pescadores e Pescadoras Artesanais, repudiamos as ações do governo federal na retirada de direitos conquistados com muita luta. Tais ações refletem a incapacidade do governo em perceber e dialogar com a diversidade cultural dos pescadores e das pescadoras artesanais do Brasil, além de descumprir os acordos e legislações nacionais e internacionais que garantem os direitos dos Povos e das comunidades Tradicionais.

Repudiamos a ação arbitrária do governo brasileiro em tirar direitos trabalhistas dos pescadores e das pescadoras artesanais. As medidas provisórias 664 e 665 significam retrocesso e perca de direitos fundamentais para os pescadores/as artesanais.

Os decretos 8424 e 8425 de 01 de abril de 2015 são exemplos da violação dos direitos humanos, sociais e culturais de povos e comunidades tradicionais, não perdoamos e nem legitimamos tais medidas autoritárias, não pagaremos pela crise. 

 Nestes decretos o governo:

- Cria a categoria “trabalhador e trabalhadora de apoio à pesca artesanal”. Desta forma, ele divide o grupo familiar classificando uns como pescador artesanal e outros não. Nega a identidade de pescador e pescadora artesanal a inúmeros trabalhadores que atuam na cadeia da pesca artesanal em regime de economia familiar e na forma tradicional de produzir. Limita o entendimento de que pescador ou pescadora artesanal são somente aqueles e aquelas que exercem a captura do pescado e comercializam. Desta forma, nega direitos trabalhistas, previdenciários e a identidade de pescadora artesanal a centenas de milhares mulheres pescadoras.

A pesca, na maioria das vezes, é uma atividade familiar indivisível, diversificada, interdependente e inseparável. E a lógica das comunidades tradicionais pesqueiras é de famílias extensas e o trabalho por vezes ultrapassa a lógica familiar e se dá no âmbito comunitário, que se embasa principalmente em relações de solidariedade e reciprocidade.

- O decreto impede que os pescadores que pescam para subsistência, para comer ou que fazem troca ou escambo tenham acesso ao RGP – Registro Geral da Pesca, documento que garante acesso a políticas públicas e sociais, principalmente direitos previdenciários e aposentadoria. Desta forma, deixará estas pessoas entregues a própria sorte e engrossará o número de beneficiários das ajudas assistenciais.

- O decreto faz uma classificação dos pescadores e das pescadoras, criando a categoria de pescador exclusivo, objetivando que o pescador para ter acesso a defeso não possa ter outra fonte de renda. O que destoa da realidade concreta dos pescadores que desenvolvem, na maioria dos casos, atividades complementares de agricultura de subsistência, artesanato, turismo de base comunitária, o extrativismo florestal e a criação de pequenos animais entre outras. Estas atividades individualmente são incapazes de prover a subsistência familiar, mas no seu conjunto são fundamentais para a garantia da segurança alimentar e da reprodução física e cultural destas comunidades. Inclusive, o exercício destas atividades é acolhido pela legislação previdenciária, caracterizando-se como elementos constitutivos da definição de segurado especial. Portanto, não é aceitável que o pescador seja constrangido a deixar de exercer as demais atividades que caracterizam a sua tradicionalidade.

- O decreto vincula ao conceito de pescador artesanal a embarcação de arqueação bruta de 20 AB. O objetivo é colocar dentro dos direitos da pesca artesanal os barcos de armadores, empresários da pesca que através deste artifício, deixarão de pagar os salários e encargos. Esses empresários que mantém atividades não registradas são, na maioria das vezes, os que mais praticam formas de trabalho precários e similares ao trabalho escravo.

Esse decreto não condiz com a diversidade, peculiaridades e realidade da pesca artesanal no Brasil. Tenta homogeneizar os pescadores numa lógica urbana e capitalista. Interfere no direito de autodeterminação dos povos e comunidades tradicionais e fere um direito internacional de interferência do Estado na divisão da categoria, coisa que o Estado é proibido de fazer.

Este decreto faz parte de uma engrenagem de Racismo institucional que objetiva invisibilizar e eliminar os pescadores e as pescadoras artesanais, pois estes são entraves para o desenvolvimentismo degradador, excludente e concentrador ao estar perto e viver em íntima relação com a natureza tão cobiçada pelo capital e que conta com a anuência e conivência do Estado.

É incoerente por parte do governo ao mesmo tempo em que se discute a sustentabilidade dos recursos pesqueiros continentais e marinhos com inúmeras medidas em pauta, violar os direito justamente do único seguimento que por meio da sua cultura e tradicionalidade cuida desses recursos. Tal ação inviabilizará todo e qualquer esforço por parte dos pescadores de diálogo sobre essas medidas, pondo em cheque uma construção em que todas as nossas instituições tem feito nos últimos anos.

Valer ressaltar que todo esforço foi feito pelos movimentos no sentido de contribuir para que essa forma de construção fosse revista, mas infelizmente o governo endureceu a postura em publicar um decreto que viola direitos sem dialogar com os sujeitos de direito desse processo e rasgando os compromissos assumidos anteriormente.

Estamos vigilantes e em luta pelos direitos, nem um passo atrás. Pela liberdade, pelo direito a autodeterminação, pelo direito das mulheres, pelo direito a diferença e a igualdade e pelo direito aos nossos territórios tradicionais.

Exigimos a revogação do decreto 8425 e um amplo debate com as comunidades a cerca da tradicionalidade das comunidades pesqueiras de forma que as leis da pesca estejam condizente com a realidade cultural e  garantia de direitos conquistados a duras penas no processo histórico do Brasil

NENHUM PASSO ATRÁS... 

No Rio e no mar - Pescadores e pescadoras na Luta!
Nos açudes e barragens – Pescando liberdade!
Hidronegócio – Resistir,  Cerca nas águas – Derrubar!

MPP – MOVIMENTO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS 
COMISSÃO NACIONAL DE FORTALECIMENTO DAS RESERVAS EXTRATIVISTAS COSTEIRAS E MARINHAS - CONFREM, 
Cooperativa dos Pescadores Artesanais da RDS Ponta do Tubarão - Macau 
Colônia dos Pescadores Z 04 de Natal 
Associação dos Pescadores e Pescadores de Macau - APPM. 
Associação dos Pescadores e Pescadoras da Praia de Carne de Vaca - Goiana/PE 
Associação das Marisqueiras e Pescadores de Povoação de São Lourenço - Goiana/PE 
Associação Quilombola de Povoação de São Lourenço - Goiana/PE 
Associação de Moradores e Pescadores de A-Ver-o-Mar - Sirinhaém/PE 
Colônia dos Pescadores Z - 10 de Itapissuma/PE. 
Colônia dos Pescadores Z - 14 de Goiana/PE 
Colônia dos Pescadores Z - 15 de Atapuz -Goiana/PE 
Colônia dos Pescadores Z - 25 de Jaboatão dos Guararapes/PE 
Colônia dos Pescadores Z - 08 do Cabo de Santo Agostinho/PE 
Colônia dos Pescadores Z - 12 de Porto de Galinha - Ipojuca/PE 
Colônia dos Pescadores Z - 06 de Barra de Sirinhaém - Sirinhaém/PE 
Colônia dos Pescadores Z - 07 de Rio Formoso/PE 
Colônia dos Pescadores Z - 05 de Tamandaré/PE 
Colônia dos Pescadores Z - 09 de São José da Coroa Grande/PE 
Colônia dos Pescadores Z - 22 de Barreiros/PE 
Colônia dos Pescadores Z - 18 de Lagoa do Carro/PE 
Colônia dos Pescadores Z - 23 de Petrolândia/PE 
Colônia dos Pescadores Z - 26 de Itacuruba/PE 
Colônia dos Pescadores Z - 27 de Belém do São Francisco/PE 
Colônia dos Pescadores Z - 29 de Floresta/PE 
Colônia dos Pescadores Z - 31 de Serrita/PE 
Colônia dos Pescadores Z - 35 de Cabrobó/PE 
Colônia dos Pescadores Nossa Senhora Aparecida -Serra Talhada/PE 
Colônia de pescadores -74 de PIOXII - MA 
Sindicato dos Pescadores de Cururupu - MA; 
Sindicato dos pescadores de Rosário - MA 
Sindicato de pescadores de Icatú- MA; 
Associação dos pescadores de Cedral – MA; 
Colônia de pescadores de Santa Helena – MA; 
Sindicato dos Pescadores de Igarapé do meio – MA; 
Comunidade de Cucurnã – PA 
Comunidade Juá – PA 
Comunidade São Brás – Santarém – PA 
Associação de Pescadores de São Sebastião da Boa Vista - PA 
Colônia de pescadores/as Z-41 Oriximina - PA 
Colônia d pescadores/as Z-19 Obidos - PA 
Colônia de pescadores/as Z- 66 Curuá- PA 
Colônia de pescadores/as  Z- 42 Juruti- PA 
Conselho de pesca da região de Cametá, Z- 52 Aveiro - PA 
Núcleos de base do Marcanã, Mararu, Mapiri, Area Verde todos ligados a Colonia de Pescadores/as Z- 20 Santarém. 
Associação de Pescadores da Pesca artesanal- ASSEPEAPA- PI 
Colônia Z-7 de Ilha Grande - PI 
Sindpesca de Parnaíba - PI 
Associação de Moradores e pescadores da Pedra do Sal - PI 
Associação de Manjubéiros da Pesca Artesanal- PI 
Associação de Moradores e pescadores de Rancharia - PI 
Associação dos Moradores do Sitio Jardim- AMSJ - CE 
União dos Pescadores da Caponga- UNIPESCA - CE 
Associação dos Pescadores de Morro Branco - CE 
Associação dos Moradores de Barra Velha - CE 
Associação dos Pescadores do Batoque - CE 
Associação dos Moradores e Pescadores agricultores de Capim Açú e Barro Preto - CE 
Associação de moradores da Emboaca -CE 
Associação dos Pescadores,Artesãs,Marisqueiras e Barraqueiros da Vila da Volta - CE 
Associação Comunitária de Moradores de Tatajuba- ACOMOTA – CE 
Associação dos Pescadores e Pescadoras Frutos do Mar – Santo Amaro - BA 
Associação dos Pescadores e Pescadoras de Ponta de Souza – Maragogipe - BA 
Associação dos Pescadores e Moradores de Bananeiras – Ilha de Maré - BA 
Associação dos Pescadores de Angolá – Maragogipe -BA 
Associação dos Remanescentes de Quilombo Salamina do Putumuju- BA 
Conselho Quilombola de Maragogipe - BA 
Conselho Quilombola de Ilha de Maré - BA 
Associação dos Remanescentes de Quilombo do Boqueirão – São Francisco do Paraguaçu - BA 
Associação dos Remanescentes de Quilombo da Cambuta – Santo Amaro - BA 
Associação dos Remanescentes de Quilombo de São Braz – Santo Amaro - BA 
Associação dos Remanescentes de Quilombo de Acupe- Santo Amaro - BA 
Associação dos Remanescentes de Quilombo  Porto de D. João – BA 
Associação de Pescadores e Apicultores de Casa Nova- BA 
Associação de Pescadores e Pescadoras de Remanso – APPR – BA 
Associação de Pescadores de Sento Sé – BA 
Associação de Pescadores e Pescadoras de Juazeiro – BA 
Associação de Pescadores de Pescadoras de Conceição de Salinas – BA 
Associação de Pescadores e Pescadoras de São Tomé de Paripe – BA 
Associação Mãe da RESEX de Canavieiras - AMEX 
Colônia Z-51 de Santa Cruz de Cabrália – Ba 
Colônia Z-49 de Pilão Arcado- BA 
Colônia de Pescadores Z-04 de Ilha de Maré - Ba 
Associação de Pescadores do Veleiro - BA 
Associação de Pescadores de Barra Velha – BA 
Associação de Pescadores de Cumuruxatiba – BA 
Associação de Remanescente de quilombo de Batateira – BA 
Associação dos Remanescente de Quilobo Rio dos Macacos – BA 
Associação de Pescadores e Pescadoras de Caravelas - BA 
Associação de Pescadores e Pescadoras da Ilha do Marinheiro - RGS 
Associação de Pescadores de Sepetiba – RJ 
Associação Homens e Mulheres do Mar da Baía de Guanabara -  AHOMAR -RJ 
Associação de Pescadores e Aquicultores de Pedra de Guaratiba – RJ 
Associação dos Pescadores da Baía de Sepetiba - RJ 
SINPESCA – RJ – Sindicato dos Pescadores Profissionais, Pescadores Artesanais do Estado do Rio de Janeiro  
Associação de Pescadores e Pescadoras de Conceição da Barra – ES 
Associação dos Pescadores do Pontal – Marataízes - ES 
Associação de Pescadores de Serra – ES 
Associação de Pescadores de Jacaraípe – ES 
Federação das Associações de Pescadores Profissionais Artesanais e Aquicultores do ES 
Conselho Pastoral dos Pescadores – CPP 
Associação Brasileira de Estudantes de Engenharia Florestal - ABEEF;
Articulação dos Empregados(as) rurais - ADERE;
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB;
Conselho Indigenista Missionário - CIMI;
Coordenação Nacional das Comunidades Negras Rurais Quilombola - CONAQ;
Comissão Pastoral da Terra - CPT;
Entidade Nacional de Estudantes de Biologia - ENEBio;
Federação dos Estudantes de Agronomia do Brasil - FEAB;
Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB;
Movimento Nacional Pela Soberania Popular Frente à Mineração - MAM;
Movimento de Mulheres Camponesas - MMC;
Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA;
Movimento dos Pescadores e Pescadoras - MPP;
Movimento dos trabalhadores rurais Sem Terra - MST;
Pastoral da Juventude Rural - PJR.

Pescadores fazem manifestações pelo Brasil contra decreto do governo que fere direitos da categoria


Por assessoria de comunicação do CPP Nacional 


Ocupação no INSS de Cascavel/CE.
O Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP), vem se manifestando hoje pelo Brasil contra o Decreto 8425, publicado em 01 de abril pela presidência da república. O MPP está ocupando as superintendências do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e as agências do INSS em mais de 10 estados estados e exige a revogação do decreto que interfere na identidade das comunidades pesqueiras e influencia de forma prejudicial na garantia de direitos, infringindo acordos e legislações nacionais e internacionais que garantem os direitos dos povos e das comunidades tradicionais, como a Convenção 169 da OIT. 

As mobilizações já começaram e o Movimento não se posicionou sobre quanto tempo irão durar. “Se for preciso, ficaremos por tempo indeterminado nas superintendências e sedes do INSS”, se colocou um integrante do MPP.

O Movimento também lançou uma petição no site Avazz para pressionar à presidenta Dilma Rousseff sobre o decreto: https://goo.gl/5DvsII

Decreto 8425 e a ameaça às comunidades tradicionais pesqueiras 

O decreto 8425 estabelece novas regras sobre a definição de pescador artesanal para que ele possa acessar o Registro Geral da Pesca (RGP), documento que garante acesso a políticas públicas e sociais, principalmente direitos trabalhistas e previdenciários. No entanto, ao tomar essa iniciativa desconsiderando o diálogo com as comunidades pesqueiras, o Estado nega o direito à identidade desses grupos tradicionais, privando muitos de seus integrantes a acessarem esses benefícios.

Com o decreto, só é considerado pescador artesanal quem faz a captura do pescado, excluindo a produção familiar tradicional, que inclui a maioria das mulheres das comunidades. Em nota divulgada, o MPP afirma que “com isso, se impede o trabalho, o direito à identidade das pescadoras artesanais que fazem o beneficiamento e a confecção dos apetrechos da pesca, retiram seus direitos e criam precedentes para a negação de direitos trabalhistas e previdenciários conquistados”.

Além disso, o decreto diz que só entra no conceito de pescador artesanal aquele que depende exclusivamente da pescaria. “Esse ponto desconsidera pescadores/as artesanais que exercem outras atividades tradicionais, como a agricultura e o artesanato, e que essas fazem parte de um modo de ser específico e que fortalecem a atividade da pesca”, esclarece a nota. Aumentando as restrições, o decreto 8425 também impede o acesso ao RGP àqueles que pescam para subsistência (consumo familiar, troca, escambo etc), desconsiderando que essa é também característica das comunidades tradicionais pesqueiras.  

Se por um lado o decreto restringe mais o acesso ao RGP para as comunidades pesqueiras, principalmente para as mulheres, do outro, flexibiliza para empresários do mundo da pesca. Ele passa a considerar como pescador artesanal também aqueles com embarcações de arqueação bruta de até 20 AB (grandes embarcações), ou seja, muitos do empresariado. O MPP denuncia isso como um artificio para que os empresários da pesca deixem de pagar salários e encargos. “Estes empresários que mantém atividades empresariais não registradas são, na maioria das vezes, os que mais praticam formas de trabalho precários e similares ao trabalho escravo”, denuncia o movimento.

Em carta aberta à sociedade, o MPP deixa claro o total descontentamento e repúdio em relação ao decreto 8425/2015. “Este decreto não condiz com a diversidade, peculiaridades e realidade da pesca artesanal no Brasil. Ele tenta homogeneizar os pescadores numa lógica urbana, interfere no direito de autodeterminação dos povos e comunidades tradicionais e fere direitos garantidos em legislações trabalhistas nacionais e internacionais ao dividir em categorias os pescadores e pescadoras do Brasil. Desta forma, esse decreto faz parte de uma engrenagem de Racismo institucional que objetiva invizibilizar e eliminar os pescadores e as pescadoras, pois esses são entraves para o desenvolvimentismo degradador, excludente e concentrador, pois vivem em relações intimas com a natureza tão cobiçada pelo capital e que conta com a anuência do Estado”.

Confira a carta de repúdio na íntegra, clique aqui.