O prazo para a votação da MP 910/2019 expirou ontem (19/05), dando lugar ao PL 2633/2020.
Originado na MP 910, o Projeto de Lei 2366/2020 está sob relatoria do deputado amazonense Marcelo Ramos (PL/AM). Apesar de ter havido alterações no texto quanto à manutenção do marco temporal para a constatação de ocupação e ao tamanho das áreas a serem regularizadas por autodeclaração, o cerne do projeto possui a mesma gravidade da MP. Para os movimentos do campo e as organizações ambientalistas, a eventual aprovação não beneficiará os pequenos produtores, mas sim representará mais uma abertura de porta à legitimação da grilagem e da violação de leis ambientais.
"Esse não é o momento para ser votado um Projeto de Lei que presenteia as terras da União para grileiros. A nossa urgência é olhar a crise sanitária, a crise na saúde, a crise social e a crise na política que estamos passando. Então prioridade nesse momento é combater a Covid-19. Estão acontecendo muitos casos, não apenas na capital, mas também nos interiores, em territórios de povos e comunidades tradicionais", aponta a pescadora e liderança do MPP Pará, Josana Pinto.
Sobre a MP 910
A Medida Provisória 910 foi publicada em 10 de dezembro de 2019 e estabelecia diretrizes para a regularização fundiária em grandes áreas públicas federais sem qualquer justificativa técnica ou jurídica. Por promover o estímulo à grilagem e a deterioração de um cenário de ilegalidades na gestão dessas terras – problema já identificado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em acórdão publicado neste ano, a medida foi extremamente criticada por amplos setores da sociedade entre movimentos do campo e ambientalistas. Após ampla mobilização via redes sociais que mobilizou artistas e influenciadores, a MP não foi votada e caducou no dia de ontem (19/05).
Além do TCU, a Procuradoria Geral da União (PGR) também já se manifestou sobre a votação em nota técnica enviada aos parlamentares. A PGR aponta que, além da falta de urgência do PL 2.633/2020, o projeto mantém, em sua essência, a lógica da MP 910. “Com efeito, apesar de ter havido alterações no texto quanto à manutenção do marco temporal para constatação de ocupações e a ao tamanho das áreas a serem regularizadas por autodeclaração, o cerne do projeto possui os mesmos vícios anteriormente constatados, além de terem sido desconsideradas as conclusões do TCU no Acórdão 727/2020”.
As críticas ao Projeto de Lei não se restringem ao Brasil. O parlamento alemão já se pronunciou contrário ao PL em carta enviada ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ). O congressista britânico Barry Sheerman também se pronunciou contrário ao PL 2633 nas redes sociais, marcando Rodrigo Maia e mais recentemente, matéria publicada na Reuters afirma que supermercados britânicos alertaram o governo brasileiro que podem boicotar produtos do país caso o PL 2633 seja aprovado no Congresso. As redes Sainsbury's, Tesco, Morrisons e Marks & Spencer estão entre as mais de 40 empresas que assinaram uma carta aberta pedindo que os parlamentares brasileiros rejeitem a proposta apoiada pelo presidente Jair Bolsonaro.
A carta diz que a lei "incentivará a apropriação de terras e o desmatamento generalizado que colocará em risco a sobrevivência da Amazônia e o cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre as mudanças climáticas, além de prejudicar os direitos das comunidades indígenas e tradicionais".
"Acreditamos que isso também colocaria em risco a capacidade de organizações como as nossas de continuar a comprar do Brasil no futuro", diz a carta.
#PL2633Não | #PLdaGrilagemNão
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