Por assessoria de comunicação do CPP Nacional
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| Ocupação no INSS de Cascavel/CE. |
O Movimento de Pescadores e Pescadoras
Artesanais (MPP), vem se manifestando hoje pelo Brasil contra o Decreto 8425, publicado em 01 de abril pela
presidência da república. O MPP está ocupando as superintendências do
Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e as agências do INSS em mais de 10 estados estados e exige
a revogação do decreto que interfere na identidade das comunidades pesqueiras e
influencia de forma
prejudicial na garantia de direitos, infringindo acordos e legislações
nacionais e internacionais que garantem os direitos dos povos e das comunidades
tradicionais, como a Convenção 169 da OIT.
As mobilizações já começaram e o Movimento não se posicionou sobre quanto tempo irão durar. “Se for
preciso, ficaremos por tempo indeterminado nas superintendências e sedes do
INSS”, se colocou um integrante do MPP.
O Movimento também lançou uma
petição no site Avazz para pressionar à presidenta Dilma Rousseff sobre o
decreto: https://goo.gl/5DvsII
Decreto 8425 e a ameaça às
comunidades tradicionais pesqueiras
O decreto 8425 estabelece novas regras sobre a
definição de pescador artesanal para que ele possa acessar o Registro Geral da
Pesca (RGP), documento que garante acesso a políticas públicas e sociais,
principalmente direitos trabalhistas e previdenciários. No entanto, ao
tomar essa iniciativa desconsiderando o diálogo com as comunidades pesqueiras,
o Estado nega o direito à identidade desses grupos tradicionais, privando
muitos de seus integrantes a acessarem esses benefícios.
Com o decreto, só é considerado pescador artesanal
quem faz a captura do pescado, excluindo a produção familiar tradicional,
que inclui a maioria das mulheres das comunidades. Em nota divulgada, o
MPP afirma que “com isso, se impede o trabalho, o direito à identidade das
pescadoras artesanais que fazem o beneficiamento e a confecção dos apetrechos
da pesca, retiram seus direitos e criam precedentes para a negação de direitos
trabalhistas e previdenciários conquistados”.
Além disso, o decreto diz que só entra no conceito
de pescador artesanal aquele que depende exclusivamente da pescaria. “Esse
ponto desconsidera pescadores/as artesanais que exercem outras atividades
tradicionais, como a agricultura e o artesanato, e que essas fazem parte de um
modo de ser específico e que fortalecem a atividade da pesca”, esclarece a
nota. Aumentando as restrições, o decreto 8425 também impede o acesso ao
RGP àqueles que pescam para subsistência (consumo familiar, troca, escambo etc),
desconsiderando que essa é também característica das comunidades tradicionais
pesqueiras.
Se por um lado o decreto restringe mais o acesso ao
RGP para as comunidades pesqueiras, principalmente para as mulheres, do outro,
flexibiliza para empresários do mundo da pesca. Ele passa a considerar como
pescador artesanal também aqueles com embarcações de arqueação bruta de até 20
AB (grandes embarcações), ou seja, muitos do empresariado. O MPP denuncia isso
como um artificio para que os empresários da pesca deixem de pagar salários e
encargos. “Estes empresários que mantém atividades empresariais não registradas
são, na maioria das vezes, os que mais praticam formas de trabalho precários e
similares ao trabalho escravo”, denuncia o movimento.
Em
carta aberta à sociedade, o MPP deixa claro o total descontentamento e repúdio
em relação ao decreto 8425/2015. “Este decreto não condiz com a diversidade,
peculiaridades e realidade da pesca artesanal no Brasil. Ele tenta homogeneizar
os pescadores numa lógica urbana, interfere no direito de autodeterminação dos
povos e comunidades tradicionais e fere direitos garantidos em legislações
trabalhistas nacionais e internacionais ao dividir em categorias os pescadores
e pescadoras do Brasil. Desta forma, esse decreto faz parte de uma
engrenagem de Racismo institucional que objetiva invizibilizar e eliminar os
pescadores e as pescadoras, pois esses são entraves para o desenvolvimentismo
degradador, excludente e concentrador, pois vivem em relações intimas com a
natureza tão cobiçada pelo capital e que conta com a anuência do Estado”.
Confira a carta de repúdio na íntegra, clique aqui.
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