Nota conjunta da Confrem e MPP sobre os impactos da Medida Provisória nº 1303/2025

 

NOTA CONJUNTA DA CONFREM E MPP SOBRE OS IMPACTOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 1303 NOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS

O Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP) e a Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e Povos e Comunidades Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinhos (CONFREM Brasil), vem por meio desta manifestar repúdio e preocupação com publicação da Medida Provisória 1.303 de 11 de junho de 2025 que trata da tributação de aplicações financeiras e dentre os temas, altera a Lei 10.779 de 2003 que trata do seguro-desemprego para o pescador artesanal

Nos causa revolta ouvir o discurso de fraude generalizada, ignorando a realidade da pesca artesanal e a existência de cerca de 1,7 milhão de pescadores e pescadoras artesanais inscritos no Registro Geral da Pesca (RGP). Mais uma vez prevalece a tentativa de deslegitimação de uma categoria de trabalhadores e trabalhadoras, que são responsáveis por 60% da produção de pescado do país, colocando comida na mesa das famílias e contribuindo com a superação da miséria e da fome.

Assim como no ano de 2014, quando da publicação da Medida Provisória 665/2014 e posteriormente à publicação dos decretos 8424/2015 e 8425/2015, a mesma narrativa está sendo utilizada a fim de desmontar a política de reparação para a conservação e ordenamento dos estoques pesqueiros do nosso país, criminalizando justamente os pescadores e pescadoras artesanais, maiores protetores das pescarias e biodiversidade.

A MP 1303/2025 pretende transferir para as prefeituras a homologação do RGP, afim de atribuir a essa homologação, uma “certificação” de quem é e quem não é pescador. As prefeituras não possuem competência para essa designação, tão pouco dispõe de condições materiais e humanas para esse suporte.

Essa ação pelo contrário pode favorecer o clientelismo, a velha politicagem e o favorecimento de grupos que veem na pesca artesanal e nos pescadores e pescadoras, oportunidade de lucros e votos, que em longo prazo comprometerá o acesso dos pescadores e pescadoras ao seguro defeso. Repudiamos veementemente esse medida assim, como toda a tentativa de desmantelamento desse programa social e os seus impactos na pesca artesanal.

Não aceitamos que o governo negocie tributos como o IOF e coloque o ônus sobre nossas costas. O seguro defeso historicamente foi mantido com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), criado no âmbito da Constituição cidadã com o objetivo de proteger os trabalhadores e trabalhadoras. Dessa forma, é imprescindível garantir a plena disponibilização dos recursos da Seguridade Social para garantir as políticas sociais já previstas.

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O período de defeso é uma importante estratégia ambiental que garante a sustentabilidade das pescarias, ampliando a proteção das espécies e contribuindo para a preservação dos estoques pesqueiros e dos ecossistemas em consonância com os compromissos assumidos pelo Brasil em instancias internacionais, a exemplo da recente Conferência de Oceanos ocorrida em Nice, na França. Fragilizar essa política coloca em risco de insustentabilidade dezenas de espécies de pescado de águas marinhas e continentais, muitos deles constantes em listas de espécies controladas e sobre-explotados.

Em tempos de intensos debates sobre mudanças climáticas e as vésperas da COP 30, essa medida representa um grave retrocesso na gestão ambiental colocando o país no rol dos que fazem bons discursos, mas não implementam na prática.

Em governos anteriores de perfil antidemocrático, fomos criminalizados e perseguidos. Ironicamente, é no governo que sonhamos e lutamos para eleger que vemos serem implementadas medidas impopulares que atingirão mais de 1,7 milhão de trabalhadores e trabalhadoras.

Medidas como essa, sem diálogo com a sociedade, colocam em xeque a vida e a luta de milhares de comunidades pesqueiras espalhadas pelo Brasil. Os acordos para beneficiar os empresários não podem pôr em risco a biodiversidade nos rios e oceanos e criminalizar os pescadores e pescadoras artesanais do Brasil.

Seguimos mobilizados e mobilizadas afirmando nosso modo de vida e lutando para que os nossos direitos sejam mantidos e ampliados! As ruas já conhecem nossos passos e de lá não sairemos!

No rio e no mar, seguimos em luta.

Brasil, 18 de junho de 2025

Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP)

Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e Povos e Comunidades Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinhos (CONFREM Brasil)