Movimentos pesqueiros comemoram o PL do auxílio emergencial, mas temem que benefício não alcance todos os pescadores e pescadoras artesanais que estão no critério da lei

Histórico de negação de direitos por parte do Estado brasileiro no pagamento de benefícios à categoria gera insegurança

Movimentos sociais e organizações que reúnem pescadores e pescadoras artesanais das mais

diferentes regiões do país, em conjunto com pesquisadores e ativistas reunidos no “Grupo Observatório dos Impactos do Coronavírus nas Comunidades Pesqueiras” estão lançando, nessa segunda-feira (30/03), um documento com mais de 200 assinaturas, cujo objetivo é garantir que todos os pescadores e pescadoras artesanais, que estão dentro dos critérios, possam ser beneficiados pelo Projeto de Lei 9236/17, que trata do auxílio emergencial a pessoas de baixa renda impedidas de trabalhar por conta do Coronavírus. O PL já aprovado na Câmara de Deputados prevê o pagamento por três meses, do valor de R$ 600,00 aos beneficiários.  A ideia é enviar o documento elaborado por lideranças de movimentos de pescadores, juristas, pesquisadores e especialistas, para os senadores que irão apreciar o PL nessa segunda-feira (30/03).

A preocupação dos pescadores com a atual redação do PL 9236/17 é que o auxílio, mesmo já beneficiando os pescadores e pescadoras artesanais, não alcance todos os profissionais da pesca que estão nos critérios para serem beneficiados. Trechos da atual redação do PL não deixam claro se segurados especiais receberiam o auxílio emergencial. Outra questão apontada pelos pescadores no documento enviado ao Senado é que a redação não explicita se pescadores que tenham recebido o seguro-defeso no começo de 2020, antes do vigor da lei aprovada, possam ser beneficiados pelo auxílio emergencial, já que não estarão mais recebendo o seguro-defeso.

O histórico recente de empecilhos criados pelo Estado brasileiro no pagamento de benefícios aos pescadores artesanais é mais uma razão para a preocupação dos profissionais da pesca. O cancelamento arbitrário por parte do governo federal, de mais de 600 mil RGPs (Registro Geral da Pesca) - o documento de identidade profissional dos pescadores artesanais - ao longo dos últimos cinco anos e a falta de emissão de novos documentos já há quase seis anos, tem prejudicado os profissionais da pesca no processo de requisição de benefícios do INSS. Como muitos dos pedidos de defeso constam como ‘em análise’ pelo INSS há mais de um ano e essa classificação limita o acesso de pescadores a outros benefícios, há a preocupação de que isso poderá também impedir o recebimento do auxílio emergencial, “sabemos que existe um problema estrutural nas análises do INSS e as regularizações de pagamento não estão sendo feitas”, afirma o documento.

A situação se agrava devido aos recentes problemas enfrentados pelos pescadores artesanais por conta dos crimes ambientais que atingiram, nos últimos anos, comunidades pesqueiras de todo o Brasil, como o rompimento das barragens de rejeitos de minério da Vale, nas cidades de Mariana e de Brumadinho e mais recentemente com as manchas de óleo no litoral do nordeste e sudeste do Brasil. “Essa pandemia, ela não vem sozinha para nós, das comunidades pesqueiras. Ela vem associada já, a um processo histórico de exclusão, perseguição e ausência de políticas públicas nas nossas comunidades. A gente vem de recentemente sofrer com o derramamento de petróleo que assolou o nordeste e parte do norte e alguma área do sudeste do Brasil. E os efeitos do derramamento de petróleo não se dissiparam ainda. Não só na questão da comercialização, mas também na questão da saúde”, explica o pescador de Canavieiras (BA) e liderança da CONFREM - Comissão Nacional pelo Fortalecimento da Resex Costeiras-Marinhas -, Carlos Alberto dos Santos. “Agora vem essa pandemia e nós já estamos sofrendo os efeitos nas comunidades da dificuldade de comercialização. Nosso povo provavelmente irá sofrer muito com essa situação”, lamenta.

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